Padrão CECAM

Última atualização em: 20 de maio, 2014

Particularidades Padrão CECAM

Para realizar a emissão nos municípios atendidos pelo padrão CECAM, é imprescindível verificar as particularidades listadas a seguir. Inicialmente, é necessário ressaltar que as informações sobre o tomador de serviços são obrigatórias.

1. Habilitação da Empresa
Para realizar a emissão de NFS-es no Padrão CECAM, é preciso que a empresa esteja autorizada para emitir AIDF. Essa autorização deve ser solicitada junto à prefeitura ou através do sistema da prefeitura. Para saber qual o código do documento liberado, basta acessar a opção “Informações adicionais para integração, conforme imagem abaixo:

Menu

Após acessar a opção, serão listados os documentos autorizados:

documentos

Via de regra, o código é variado, podendo ser 3, 4, 12, entre outros. É Imprescindível que esse código seja utilizado como Série dos RPSs emitidos, acrescido de um ou dois zeros a esquerda (a série deve ter 3 dígitos, obrigatoriamente). Dessa forma, a série da empresa ilustrada na imagem, precisa ser 003. Se o código for 12, a série seria 012, por exemplo.

2. Chave de validação
No campo “Senha Autent.” do cadastro da empresa (Painel de Controle > Dados da Empresa) deve ser informada a chave de validação, encontrada no sistema da prefeitura em Ferramentas > Importação de Notas Fiscais > Informações Adicionais para Integração.

Menu

Nesta mesma página encontram-se os códigos de atividades (CÓDIGO DOS ITENS DE ATIVIDADES) que deve ser informado no campo <TributMunicipio>. Caso esteja enviando itens dentro do RPS, deverá ser informado o campo <ItemcServMunic>.

3. Impostos
Quando o usuário realizar o envio de um RPS, o InvoiCy NFS-e irá montar a estrutura de cada imposto que conter valor nos campos abaixo.

Imposto Tag do XML
PIS <ValPIS>
CSLL <ValCSLL>
ISS <ValISS>
COFINS <ValCOFINS>
INSS <ValINSS>
IRRF <ValIR>

Porém a prefeitura limita a quantidade de impostos declarados a 5 (cinco), retornando erro de estrutura caso tente enviar os 6 impostos existentes na lista anterior. Para evitar erro no envio, caso o usuário informar os seis impostos ao mesmo tempo o InvoiCy NFS-e irá ignorar o IRRF (último valor da lista).

4. Local de Prestação do Serviço
No xml de integração é obrigatório informar os campos referentes ao local de prestação do serviço (<LocalPrestacao>).

5. Alíquotas
Apesar da possibilidade do usuário informar valores referentes a alíquota, e estes serem enviados pelo InvoiCy NFS-e à prefeitura, o valor realmente efetivado é calculado somente pela prefeitura com base no cadastro do prestador no município.

6. Certificado de movimentação

Para cada exercício mensal a empresa deverá gerar um certificado de movimentação no site da prefeitura e gerar a guia de recolhimento. Para isso, é necessário acessar o sistema de ISS do município e através do menu Nota Fiscal Eletrônica > Notas Fiscais > Gerar Certificado com Movimentação.

Caso a empresa fique mais de um mês sem gerar certificado é necessário gerar um certificado sem movimentação para a referência daquele mês. Na imagem abaixo é possível visualizar os últimos certificados gerados, bem como a opção no menu para gerar um certificado sem movimentação.

Certificado de Movimentação

Se este processo não for realizado ou não estiver de acordo, as notas serão rejeitadas e terão como retorno um erro semelhante ao abaixo:

Existe(m) um ou mais mes(es) sem geração de certificado, a emissão da nota somente será permitida após a geração do certificado. Referencia do último certificado gerado: 201504 Lembre-se que o certificado deve ser gerado sempre a partir do mês de referência mais antigo por ordem cronológica.

7. Exemplo de Integração

Para obter um exemplo de XML de envio faça download do arquivo.

 

Padrão GOIÂNIA

Última atualização em: 10 de outubro, 2017

 

Particularidades Padrão GOIÂNIA

Documentamos abaixo algumas informações pertinentes sobre a integração com o município de Goiânia. Este município não possui servidor de homologação, bem como necessita liberação da prefeitura para emissão de NFS-e.

1. Ambiente de homologação

O município de Goiânia possui um modo TESTE nos Web Services, que estão integrados com o InvoiCy. Porém, existem duas ressalvas importantes nesse processo:

  1. O Web Service é o mesmo, tanto para Teste quando para Produção no município, o que muda é o modo como a empresa está cadastrada junto a prefeitura. Ou seja, se a empresa estiver no modo produção, mesmo enviando para o nosso ambiente de homologação, a nota é emitida como produção na prefeitura.
  2. O modo Teste valida o XML e, se estiver OK, ele retorna sempre a mesma nota, com dados fictícios, ou seja, ele não gera a NFS-e do RPS enviado, e sim retorna sempre a mesma.

2. Liberação da prefeitura.

Para que o prestador possa iniciar a emissão de NFS-e em produção no município de Goiânia pelo sistema InvoiCy é necessário primeiramente preencher uma solicitação de autorização para emissão de NFS-e via web service e entregar na Secretaria de Finanças do município.

Após a autorização da Secretaria de Finanças, o Prestador deve solicitar através do e-mail suporte.nfse@goiania.go.gov.br a alteração da utilização do web service para modo PRODUÇÃO, informando a Inscrição Municipal e Razão Social da empresa.

3. Cancelamento

A prefeitura de Goiânia não permite o cancelamento de NFS-e via web service. Para isso é necessário imprimir e preencher um formulário, a ser entregue pessoalmente na prefeitura.

O cancelamento é feito somente por meio de processo administrativo, a ser protocolado preferencialmente na Agência de Atendimento da Praça Cívica. Os formulários para solicitação estão disponíveis na internet na tela de acesso à NFS-e, não sendo permitida a utilização de formulários próprios ou modificados. (Disponível em http://www2.goiania.go.gov.br/sistemas/snfse/html/Informacoes_sobre_subst_e_canc_de_nfse.doc).

O formulário de cancelamento a ser preenchido em caso de duplicidade da nota está disponível em: http://www2.goiania.go.gov.br/sistemas/snfse/html/Cancelamento_duplicidade.doc .

Já o formulário de cancelamento em caso de erros na nota está disponível em: http://www2.goiania.go.gov.br/sistemas/snfse/html/Cancelamento_naoexecucao.doc

Em caso de declaração de não execução da nota, deve ser preenchido o seguinte formulário: http://www2.goiania.go.gov.br/sistemas/snfse/html/Declaracao_naoexecucao.doc .

Esta e outras informações podem ser encontradas na íntegra através do portal da NFS-e do município de Goiânia, disponível em: http://www2.goiania.go.gov.br/sistemas/saces/asp/saces00000f5.asp?sigla=snfse

4. Natureza da Informação

Obedecer o padrão ABRASF 2.0.

NatOP

5. Tomador

ATENÇÃO! Para realizar a emissão é obrigatório informar o CPF/CNPJ do tomador.

Acesse o exemplo de XML de envio, clicando aqui.

Padrão SIGCORP TXT

Última atualização em: 04 de agosto, 2014

 

Particularidades Padrão SIGCORP TXT

Documentamos abaixo algumas informações pertinentes sobre a integração com o padrão SIGCORP TXT. Neste padrão o preenchimento das informações sobre o Tomador são obrigatórias.

A numeração do RPS deverá ser sequencial. Como este padrão não utiliza informações sobre o campo série, recomenda-se a escolha de um valor padrão para este campo (ex: 11111, AAAAA, ABCDE) e utilizar sempre o mesmo para facilitar o controle da numeração do RPS.

Como a integração com este padrão é realizada via arquivos TXT, o cancelamento de uma NFS-e deverá ser realizado diretamente no site da prefeitura. Ao cancelar no InvoiCy NFS-e, a nota será cancelada apenas no nosso sistema.

Em caso de dúvidas quanto ao processo de integração com Padrões que utilizam importação de arquivos, consulte o manual: https://desenvolvedores.migrate.com.br/2014/03/27/integracao-com-padroes-que-utilizam-arquivos.

Padrão GINFES

Última atualização em: 04 de agosto, 2014

Particularidades Padrão GINFES

O padrão GINFES segue estritamente o padrão ABRASF 1.0.

O tomador da nota é de preenchimento opcional, porém se preenchido qualquer informação do tomador como Razão Social ou endereço, é necessário informar um CPF ou CNPJ válidos.

É obrigatório informar item da lista de serviços conforme a Lei Complementar 116/2003.

Obs: Para o município de Ribeirão Preto, se o prestador for optante pelo simples nacional e o ISS não for retido, o valor do ISS informado no XML não é recebido pela prefeitura.

Atenção! Para cancelamento de notas no município de Ananindeua – PA, somente é possível através de processo administrativo junto a prefeitura. Não sendo possível cancelar a nota via site ou WebService.

Padrão BOANF

Última atualização em: 04 de agosto, 2014

Particularidades Padrão BOANF

 Para emitir no padrão BOANF é necessário algumas configurações no sistema da prefeitura, conforme está descrito a seguir.

 Para emitir em ambiente de Homologação (testes)

O ambiente de homologação do Município de Curitiba/PR possui uma particularidade em relação aos demais municípios integrados com o InvoiCy. É necessário efetuar a criação de um certificado digital de testes no site do Município de Curitiba. Após a criação deste certificado de testes, é necessário incluí-lo no InvoiCy em ambiente de homologação e também é necessário vinculá-lo à conta de testes do Município, no site da Prefeitura. Abaixo explicamos o procedimento em detalhes. A informação foi extraída do “Manual de Utilização – WebService – V1.9”, disponível no link http://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/portalnfse/manuais.aspx.

1. Criando um certificado digital

Para dar início a criação do certificado digital (em ambiente piloto) deve-se: Caso a versão do navegador Internet Explorer utilizado seja inferior a 10, utilizar o endereço: http://pilotoisscuritiba.curitiba.pr.gov.br:8080/certsrv/

Caso a versão do navegador Internet Explorer utilizado seja igual ou superior a 10, utilizar o endereço: https://pilotoisscuritiba.curitiba.pr.gov.br:8081/certsrv/

Observação: caso o navegador utilizado seja diferente do Internet Explorer, recomenda-se utilizar o link acima. Tal endereço irá apresentar a seguinte tela:

1.png

Para criarmos o nosso certificado de testes clique em (Request a certificate). Clicando no link referido acima o sistema irá apresentar a seguinte tela:

2

 Neste passo necessitamos criar um certificado de browser, ou seja, clique no link (Web Browser Certificate). Alguns dados pessoais serão solicitados como mostrado abaixo:

3

 Para que possamos criar um certificado válido (em ambiente piloto) é necessário clicar no link (More Options >>), após selecionado será apresentada a seguinte tela:

 4

Após o carregamento da página mostrada acima deveremos clicar no link (use the Advanced Certificate Request form), pois necessitamos marcar uma opção para tornar a chave pública exportável. Após clicar no link referido acima será apresentada a seguinte tela:

5

 Preencha os dados do formulário mostrado acima. Selecione a opção (Mark Keys as exportable), como mostrado abaixo.

6

Deixe apenas a opção (Mark Keys as exportable) selecionada a opção (Export Keys to file) não deverá ser marcada. Após os dados serem preenchidos clique no botão (submit). Irá aparecer uma tela de confirmação conforma mostrado abaixo:

7

 Após confirmar a solicitação do certificado, irá aparecer uma tela para que possamos instalar o certificado digital em nossa máquina, como mostrado a seguir:

8

Clicando no link (Install this certificate) irá aparecer a seguinte tela de confirmação:

9

Confirmando a instalação de nosso certificado digital irá aparecer a seguinte tela:

10

Pronto agora temos um certificado digital (válido em ambiente piloto), mas ainda é necessário vincular o mesmo ao nosso usuário do sistema ISS Curitiba para que o sistema reconheça o mesmo. Veja os passos abaixo:

2. Vinculando um Certificado Digital a um usuário do ISS Curitiba

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Na caixa de diálogo acima irão aparecer todos os certificados digitais válidos para nossa entidade certificadora (para ambiente piloto). Selecione o certificado digital desejado e clique em OK. Após selecionar o certificado digital entre no ISS Curitiba utilizando o usuário e senha de acesso ao mesmo.

IMPORTANTE: Para acesso ao ambiente Piloto, deve-se usar o usuário já utilizado no sistema ISS Curitiba com a senha = 123456 .

Uma vez logado no sistema, entre no menu Contribuinte -> Certificado Digital -> Vincular Irá aparecer uma tela de confirmação perguntando se você realmente deseja vincular seu certificado digital ao seu usuário do ISS Curitiba, como mostrado na figura abaixo:

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Confirme a vinculação clicando em (Sim). Feito isso irá aparecer uma tela confirmando a vinculação do certificado, como descrito abaixo:

13

Depois de realizados tais passos já podemos utilizar o WebService para a empresa a qual o usuário pertence, pois já existe um certificado digital vinculado.

Manuais da NFS-e da prefeitura de Curitiba: http://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/portalnfse/manuais.aspx

Padrão BETHA

Última atualização em: 18 de maio, 2017

 

Particularidades Padrão BETHA

O padrão BETHA não apresenta diferenças relevantes em relação ao padrão ABRASF 1.0. O Sistema BETHA está bem consolidado e constitui hoje um dos melhores sistemas de emissão de NFS-e integrados ao InvoiCy.

1. Inscrição Municipal

Quando a empresa se cadastra para iniciar a emissão via web service nos municípios atendidos pelo BETHA, é necessário verificar se a inscrição municipal está preenchida no site da prefeitura, pois senão ocorrerá rejeição das notas com seguinte retorno:

Código do Erro: E43
Mensagem do Erro: Inscrição Municipal do prestador não encontrada na base de dados do município.
Correção Designada: Informe a inscrição municipal correta do prestador.

Esta informação pode ser verificada no cadastro da empresa na prefeitura, como mostra a imagem abaixo. Se o campo não estiver preenchido e a edição estiver bloqueada, é necessário entrar em contato com o suporte da prefeitura para que eles preencham o campo.

 

2. Forma de Pagamento

Os valores aceitos para a forma de pagamento são:

Forma Pagamento

IMPORTANTE: Este padrão possui a funcionalidade de concatenar os Itens do RPS na tag <Discriminação>, porém essa tag possui um limite de 2000 caracteres. Por isso, quando a nota possuir muitos itens, ou estes tiverem uma descrição muito extensa, poderão não ser enviados no RPS. Portanto nesses casos recomenda-se a distribuição dos itens em mais de uma nota.

Padrão IPM

Última atualização em: 28 de julho, 2017

Particularidades Padrão IPM

Abaixo, as particularidades do padrão IPM.

1. Ambiente de Homologação

O padrão IPM não possui ambiente de homologação. As prefeituras que utilizam o sistema orientam que os testes devem ser feitos em produção, realizando o cancelamento das notas após os testes.

2. Natureza da Operação

Natureza da Operação
1 Tributada integralmente: o valor do imposto será lançado para o emissor da nota.
3 Isenta: não irá gerar valor de imposto, pois o prestador é isento.
4 Imune: não irá gerar valor do imposto, pois o prestador é imune.
10 Não Tributada – ISS regime Fixo: não irá influenciar no cálculo do imposto, pois o valor é previamente calculado.
11 Tributada integralmente e sujeita à Substituição Tributária: o valor do imposto não será lançado, pois será recolhido pelo tomador (substituto tributário), caso não seja um órgão público municipal.
20 Tributada Integralmente com ISSRF: o valor do imposto não será lançado, pois será recolhido pelo tomador, caso seja órgão público municipal.
21 Tributada com redução da base de cálculo: o valor do imposto será lançado para o emissor da nota, porém, na apuração da base de cálculo, será descontado o valor da tag <valor_deducao> (esta situação tributária somente se aplica, caso o serviço consignado seja o de código 1705).
22 Tributada com redução da base de cálculo com ISSRF: o valor do imposto não será lançado, pois será recolhido pelo tomador, caso seja órgão público municipal, porém na apuração da base de cálculo será descontado o valor da tag <valor_deducao> (esta situação tributária somente se aplica, caso o serviço consignado seja o de código 1705).
23 Tributada com redução da base de cálculo e sujeita à Substituição Tributária: o valor do imposto não será lançado, pois será recolhido pelo tomador, caso não seja um órgão público municipal, porém na apuração da base de cálculo será descontado o valor da tag <valor_deducao> (esta situação tributária somente se aplica, caso o serviço consignado seja o de código 1705).
24 Não Tributada – ISS regime Estimativa: não irá influenciar no cálculo do imposto, pois o valor é previamente estimado.
25 Não Tributada – ISS Construção Civil recolhido antecipadamente: não irá gerar valor de imposto, pois foi recolhido antecipadamente (esta situação tributária somente se aplica, caso os serviços consignados sejam os de código 1701, 1702, 1703, 1705, 1719).
26 Não Tributada – Ato Cooperado: não irá gerar valor do imposto, pois a prestação de serviço para cooperados 14 não está sujeita ao ISS; porém, mesmo que cooperativa e caso o serviço seja prestado para um não cooperado, devesse utilizar das outras situações tributárias, de acordo com o caso.

3. Autenticação

É necessário informar o usuário e senha de acesso no site da prefeitura no cadastro da empresa no InvoiCy, pois esse login é necessário na conexão com o web service da prefeitura.

Observação: Os campos RespRetencao e ItemRespRetencao são obrigatórios neste padrão.

4. Responsável pela retenção

O campo responsável pela retenção deverá ser preenchido com um dos valores abaixo:

Retencao

O padrão IPM não permite informar o intermediário como responsável pela retenção.

5. Unidade de Medida

Para informar a unidade de medida utilize um dos valores abaixo. Algumas prefeituras do padrão aceitam somente o tipo Unidade.

Unidade Medida

6. Envio de itens obrigatório

Para o Município de Biguaçú/SC, o envio de itens é obrigatório. Quando informado o grupo de itens, é obrigatória a informação dos campos ItemCod, ItemQtde e ItemvUnit (código do serviço, quantidade e valor unitário).

Padrão WebISS

Última atualização em: 04 de agosto, 2014

 

Particularidades Padrão Web ISS

O padrão Web ISS não apresenta diferenças relevantes em relação ao padrão ABRASF.

Obs: Se for ISS retido o valor do ISS informado no XML não é recebido pela prefeitura.

ATENÇÃO: Para o padrão WebISS, alguns municípios abrangidos por este padrão não disponibilizam o serviço de cancelamento via Web Service. Desta forma é necessário que o emissor consulte a legislação municipal, evitando assim ter o retorno de rejeição: “Não é possível o cancelamento de notas eletrônicas por esse serviço. Procure a Prefeitura Municipal“.