Padrão Nota Salvador

Última atualização em: 24 de setembro, 2014

 

Para o padrão Nota Salvador existe algumas diferenças em relação aos demais modelos que seguem o padrão ABRASF, listadas abaixo:

  1. Cancelamento de NFSe

O cancelamento de RPS só pode ser feito direto na prefeitura. No InvoiCy NFSe apenas é possível marcar a NFSe como cancelada.

  1. Substituição

A substituição de NFSe só pode ser feita direto na prefeitura. No InvoiCy NFSe para atualizar a NFSe substituída como cancelada, é necessário marca-la como cancelada.

  1. Intermediário

É possível informar intermediário, porém a prefeitura ignora esta informação.

  1. Exemplo XML

Para baixar um exemplo de XML, clique aqui.

Padrão Ágili

Última atualização em: 24 de setembro, 2014

 

Necessita de uma chave digital fornecida pela prefeitura.  Informar a mesma em Painel de controle > Configurações para a emissão de NFS-e, campo “Senha Autenticação”.

Tomador é obrigatório.

Tipo logradouro do tomador deve ser uma das seguintes opções: Rua, Avenida ou Estrada

Não permite substituição.

Atenção: O município de Sorriso – MT não permitem cancelamento de NFS-e via web service. O processo de cancelamento deve ser realizado primeiramente no site da Prefeitura, depois é necessário enviar um pedido de cancelamento para InvoiCy, para que assim o status da nota seja alterado para Cancelada.

XML de exemplo aqui

Versão 1.4.0.0 – mais detalhes

Confira todas as alterações realizadas na versão 1.4.0.0 do InvoiCy:

 

Código da solicitação – Descrição

2330 – Identificação de eventos
2329 – Notificação para certificado inválido
2279 – Gerenciador de processos agendados (Controla o PCA)
2277 – Consulta de notas de entrada
2340 – Menu de configurações inteligente
2341 – Layout da grid de documentos na tela inicial
2342 – Filtros fixos na sessão
2344 – Tratamento de falhas no envio de evento

Versão 1.5.0.0 – mais detalhes

Confira todas as alterações realizadas na versão 1.5.0.0 do InvoiCy:

 

Código da solicitação – Descrição

2436 – Login e controle de acesso integrado
2438 – Mostrar as NFS-e na tela inicial no InvoiCy BR
2443 – Logs do NFS-e no InvoiCy BR
2441 – Importar documentos no InvoiCy BR
2440 – Exportar documentos de NFS-e no InvoiCy BR
2439 – Consultar NFS-e no InvoiCy BR
2442 – Configurações do NFS-e no InvoiCy BR (Painel de Controle)
2437 – Utilizar o cadastro de empresa do InvoiCy BR
2545 – Alterações Gerais no Núcleo para o NFS-e
2143 – Controle de licenciamento
2143 – Gerenciamento de PDVs
2143 – Automatização do fluxo

Versão 1.6.0.0 – mais detalhes

Confira todas as alterações realizadas na versão 1.6.0.0 do InvoiCy:

 

Código da solicitação – Descrição

2451 – Criação do SDT e geração do XML do CT-e
2452 – Processo de emissão do CT-e
2453 – Web Service de recepção do módulo
2454 – Emissão de eventos
2455 – Inutilização de CT-e
2456 – Integração com a SVC (SEFAZ Virtual de Contingência)
2457 – Web Service interno
2458 – Importação de XML
2459 – Tela de detalhes do CT-e
2460 – Consulta protocolo
2472 – Tela para geração do PDF para impressão e retorno ao WS de envio
2461 – DACTE Modal Rodoviário – Retrato
2462 – DACTE Modal Aéreo – Retrato
2463 – DACTE Modal Ferroviário – Retrato
2464 – DACTE Modal Aquaviário – Retrato
2465 – DACTE Modal Dutoviário – Retrato
2466 – DACTE Modal Rodoviário – Paisagem
2467 – DACTE Modal Aéreo – Paisagem
2468 – DACTE Modal Ferroviário – Paisagem
2469 – DACTE Modal Aquaviário – Paisagem
2470 – DACTE Modal Dutoviário – Paisagem
2638 – NT2014/001 – Alterações no layout
2473 – Alterações do núcleo para permitir a utilização do módulo CT-e

Release Notes – Versão 1.4.0.0

Versão 1.4.0.0 – 30/05/2014

Identificação de Eventos

Nesta versão a plataforma InvoiCy sofreu algumas melhorias e adequações, sendo capaz agora de diferenciar os eventos que são enviados.

Notificação para certificado inválido

A partir desta versão, quando o certificado digital estiver próximo da data de vencimento o InvoiCy irá registrar uma notificação no sistema, alertando o usuário sobre a necessidade de realizar a troca do seu certificado digital.

Consulta de Notas de Entrada

Também foi criado nesta versão um novo parâmetro no Layout de consulta de documentos, que possibilita o retorno tanto das notas Emitidas como das Recebidas.

Para saber todas as modificações realizadas nessa versão, clique aqui.

Release Notes – Versão 1.5.0.0

Versão 1.5.0.0 – 06/08/2014

Configurações do NFS-e no Painel de Controle

Nesta versão o Painel de Controle da plataforma InvoiCy foi adaptado para permitir a emissão de documentos do tipo NFS-e, recebendo um novo grupo de configurações que corresponde a NFS-e.

Demais adaptações para NFS-e

Para garantir a total integração do módulo NFS-e com a plataforma InvoiCy foram necessárias mais algumas adaptações, como no processo de Login e controle de acesso, na tela inicial para permitir a exibição dos documentos NFS-e, e também nos processos de importação, exportação, consulta de documentos e gravação de LOGs.

Para saber todas as modificações realizadas nessa versão, clique aqui.

Release Notes – Versão 1.6.0.0

Versão 1.6.0.0 – 12/09/2014 (homologação)

Liberação Módulo CT-e

A partir desta versão é possível realizar a emissão de CT-es através da plataforma InvoiCy, que atualmente já disponibiliza a emissão de NF-e, NFS-e e MDF-e a partir de um layout único de integração.

Para os usuários que realizam a emissão via integração WS, é possível, através de um único WS realizar o envio de vários tipos de documentos fiscais eletrônicos a partir da plataforma InvoiCy, ficando centralizado em um único sistema a gestão de todos os documentos emitidos.

Adequação a Nota Técnica 03.2014 para MDF-e

O módulo MDF-e também sofreu algumas modificações e melhorias, se adequando a NT 2014 – 03. Dentre algumas das especificações da NT 2014 – 03 estão a disponibilização do modelo do DAMFE para o modal rodoviário quando ocorrer emissão em contingência, e também foram acrescentados alguns campos opcionais em determinados blocos.

Para conferir a NT 2014 – 03 na íntegra, acesse o link.

Para saber todas as modificações realizadas nessa versão, clique aqui.

Layout de CC-e para CT-e

Última atualização em: 06 de junho, 2017

 

Olá! Este artigo tem por objetivo disponibilizar o layout do XML da CC-e. Aqui você irá encontrar a estrutura completa de campos da Carta de Correção Eletrônica, para realizar a integração de seu ERP com o InvoiCy.

A tabela abaixo deve ser utilizada como legenda para interpretação dos campos do arquivo do envio e retorno do XML.

Coluna

Nome do Campo

Tipo

(tamanho)

N – campo numérico C – campo alfanumérico D – campo data H – campo hora

Ele

G – Grupo E – Elemento CG – Elemento de Grupo que deriva de uma escolha (choice) CE – Elemento que deriva de uma escolha (choice)

Pai

TAG raiz do XML de integração

Ocorrência

x-y, onde x indica a ocorrência mínima e y, a ocorrência máxima:

1-1  = campo obrigatório, com uma possibilidade,

1-N = campo obrigatório, com uma ou várias possibilidades,

0-1  = campo opcional, com uma possibilidade,

0-N = campo opcional, com uma ou várias possibilidades.

LAYOUT CC-e

 

Acesse também a Central de Downloads Migrate, onde você poderá encontrar diversos exemplos reais da Carta de Correção Eletrônica para download.

Retenção de ISS

 

De acordo com muitas dúvidas surgidas na emissão de NFS-e no quesito retenção de ISS disponibilizamos este artigo que visa esclarecer o que consiste a retenção, e apresentar alguns exemplos de casos em que pode incidir a retenção.

Abordagem prática

A Lei Complementar 116, de 31.07.2003, elegeu dois critérios para definição do local de incidência do imposto: (a) a regra geral, a qual considera devido o imposto no local do estabelecimento do prestador do serviço, ou, na falta desse, no local de seu domicílio; (b) e a segunda hipótese, prevista para os serviços especificados no artigo 3º, incisos I a XXII, determinando como devido o pagamento do tributo no local efetivo da prestação do serviço.

Tem-se, portanto, que a única forma de operacionalizar o devido pagamento do tributo nesses casos de incidência no local efetivo da prestação (fora do domicílio do prestador), é através da instituição de uma regra de responsabilidade tributária que obrigue o tomador do serviço a reter o ISS devido pelo prestador. Isso porque a empresa ou autônomo que vier a prestar serviços fora do Município de seu estabelecimento ou de seu domicílio, não terá inscrição municipal. Nesse caso, torna-se sobremodo difícil para esses outros Municípios onde o prestador não é registrado como contribuinte, fiscalizarem e arrecadarem o imposto.

Em termos gerais, se um serviço é prestado no domicílio do tomador, e o prestador não for deste município, pode existir a retenção. Existem casos de retenção também para tomadores de mesmo domicílio do prestador, quando esses se enquadrarem como substitutos tributários, descritos abaixo, na abordagem legal.

No InvoiCy, existe o Campo ISS Retido, onde deve ser informado se existe ou não retenção, bem como a tag de Valor de ISS Retido, onde é informado o valor retido.

Abordagem Legal

A retenção de ISS constitui uma substituição tributária que, basicamente, é quando se transfere a terceiro a tarefa de recolher o tributo devido por alguém. Essa ação é utilizada para facilitar a fiscalização do administrador público. Ao existir a retenção, o Tomador passa a ser denominado Substituto, e o Prestador, Substituído.

A expressão recolher é usada, no sentido de esclarecer que o prestador que sofrer retenção, não perde a condição de contribuinte, pois ele deverá contribuir com o imposto que se encontra embutido no preço do seu serviço, sendo transferida a um terceiro apenas a tarefa de recolhê-lo, justificando portanto, o desconto que alguns tomadores fazem da parcela do valor devido pelo serviço.

Desta forma, com o advento da Lei Complementar nº 116, de 31.07.03 (link para acesso nas fontes), criou-se nova regra para o conceito de local de serviço no seu art. 3º, trazendo a tona duas situações clássicas:

a) serviços definidos no artigo 3º, como regra geral, terão o seu ISS devido no local onde o serviço venha a ser prestado;
b) os casos especificamente citados no artigo 3º e os demais não citados, por exclusão, terão o ISS devido no domicílio do prestador, independentemente do local onde se preste tal serviço.

O artigo 3º da LC 116/03 retrocitado criou, a partir da sua vigência, uma regra que elucida melhor a questão, pois a definição de local é primordial para se pensar em retenção, pois esta última só existirá se o imposto for devido no local do tomador do serviço, pouco importando a previsão de retenção se o imposto for devido a outro município.

Com o respaldo do art. 6º da LC 116/03 é possível aos Municípios e ao Distrito Federal atribuir, também mediante lei (municipal por sua vez), de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Ou seja, os municípios tendo ampla liberdade para estabelecer a retenção do imposto e atribuir ou não a responsabilidade pelo total das obrigações em substituição ao primeiro, teremos como resultado uma infinidade de situações em função das inúmeras peculiaridades possíveis, chegando-se, inclusive, em hipóteses de previsão de retenção de todos os serviços na lista conforme o município, sempre lembrando, desde que o ISS lhe seja devido, de nada adiantando a previsão legal de retenção se o imposto não é de sua competência. Da mesma forma, sobra-lhes competência para definir a forma e os demais procedimentos de tal recolhimento, o que por certo, variará demasiadamente pelo nº de municípios existentes neste nosso País.

A SEFIN de Fortaleza/CE, exemplifica alguns ramos que são classificados como substitutos tributários, lembrando que essas definições são de cada município, e podem variar.

  • Os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, em relação aos serviços por elas tomados;
  • as companhias de aviação;
  • as incorporadoras e construtoras;
  • as empresas seguradoras e de capitalização;
  • as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas;
  • as operadoras de cartões de crédito;
  • as instituições financeiras;
  • as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros através de planos de medicina de grupo e convênios;
  • os hospitais;
  • os estabelecimentos de ensino;
  • as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza;
  • os exportadores de matérias-primas e produtos industrializados;
  • as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;
  • as empresas de hotelaria, aí se incluindo as pousadas, flats e assemelhados;
  • os buffets, casas de chá e assemelhados;
  • as indústrias em geral; e os shopping centers, centros comerciais e supermercados.

O tema é amplo e complexo, mas já é possível compreendermos algumas situações em que existe a substituição tributária, e como proceder.

Fontes:

CARVALHO, Cristiano. DA ROSA, Maria Eduarda Fleck. Responsabilidade Tributária do Tomador de Serviço na LC 116/03. Disponível em: http://works.bepress.com/cgi/viewcontent.cgi?article=1020&context=cristiano_carvalho . Acesso em: 12 set. 2014.

Lei Complementar 116/2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm. Acesso em 12 set. 2014.

MEIRA JUNIOR, José Julberto. Substituição tributária no ISS: retenção. Considerações gerais para a sua compreensão. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 406, 17 ago. 2004. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/5591 . Acesso em: 12 set. 2014.

SEFIN Fortaleza/CE – Dúvidas Freqüentes: Substituição Tributária. Disponível em: http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/duvidas_frequentes/gerados/duvidas_substituicao_tributaria.asp . Acesso em 12 set. 2014.