Padrão SysISS

 

O Padrão SysISS segue o modelo padronizado ABRASF. Segue abaixo suas particularidades:

1. Recibo Provisório de Serviços

  • Obrigatoriedade do número do lote e do RPS ser sequencial;

2. O sistema não permite:

Gerar link de Impressão da NFS-e no modelo da prefeitura.

3. Cancelamento

  • Cancelamento de NFS-e pelo não pagamento dos serviços prestados: O fato gerador do ISS é a prestação do serviço. Caso tenha sido emitida uma NFS-e para um serviço efetivamente prestado, o ISS será devido e não será possível seu cancelamento simplesmente pelo motivo do mesmo não ter sido pago pelo tomador.
  • Cancelamento de NFS-e se não houver devolução do pagamento antecipado, sinal ou adiantamento: Caso a NFS-e tenha sido emitida em decorrência de o prestador ter recebido adiantamento, sinal ou pagamento antecipado, mas o serviço não tenha sido prestado, a NFS-e somente poderá ser cancelada se efetivamente ocorrer a devolução do valor ao tomador de serviços.
  • Cancelamento de NFS-e com ISS pago. Caso o ISS referente à NFS-e estiver pago não será possível seu cancelamento.

 4. Tomador do exterior

  • Não informar apenas o CPF ou CNPJ;
  • O campo de Exigibilidade ISS deve ser informado 4, conforme layout (Exportação);
  • Informar obrigatoriamente o campo CEP;
  • Não informar o Brasil como país de prestação de serviço.

5. Código CNAE

  • O código CNAE segue a regras legislativas do município, sendo informado apenas quando o município possuir em sua legislação a permissão para tal.

6. Natureza da Operação:

O campo de natureza da operação deverá seguir o padrão ABRASF:

natop

7. Regime Especial de Tributação

Conforme o padrão ABRASF seguem os seguintes valores para o campo de Regime Especial de Tributação:

tributacao

8. Alíquota

A alíquota do ISS será informada automaticamente baseada no serviço selecionado e definida pela administração tributária e não poderá ser alterada pelo prestador quando:

  • Exigibilidade do ISS for exigível ou Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial ou Exigibilidade
  • Suspensa por Processo Administrativo;
  • O Tipo de Tributação do ISS do Prestador for homologado;

A alíquota será informada pelo prestador de serviços quando:

  • A Exigibilidade do ISS for exigível ou Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial ou Exigibilidade
  • Suspensa por Processo Administrativo;
  • O município da prestação do serviço for diferente do município do prestador;
  • Houver retenção de ISS;
  • Prestador não estiver enquadrado como MEI – Microempreendedor Individual.

A alíquota do ISS será automaticamente zerada e não poderá ser alterada pelo prestador quando:

  • A Exigibilidade do ISS for Não Incidência, Isenção, Exportação ou Imunidade;
  • O prestador estiver enquadrado como MEI – Microempreendedor Individual, independentemente de qualquer condição;
  • O prestador for optante pelo Simples Nacional e não tiver o ISS retido pelo tomador;
  • A Exigibilidade do ISS for exigível ou Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial ou Exigibilidade
  • Suspensa por Processo Administrativo e o Tipo de Tributação do ISS do Prestador for Estimativa ou Fixo.

 9. Exemplo XML

Clique aqui, para visualizar um exemplo de XML de envio.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s